Glossário imobiliário

Aviso importante: Este glossário oferece uma orientação geral, com data de agosto de 2026. As taxas de imposto, isenções e determinadas regras (nomeadamente IMT, IMI, IFICI, Golden Visa) mudam regularmente. Não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal individual. Consulte a sua situação concreta com um advogado ou contabilista.

ABC – Área Bruta de Construção

Tipos de Imóvel e Construção

A área total de construção de um edifício, incluindo paredes e áreas acessórias.

Costuma ser sensivelmente maior do que a ABP (área bruta privativa). É importante para comparar objetivamente diferentes imóveis.

Ver também: ABP

ABP – Área Bruta Privativa

Tipos de Imóvel e Construção

A área útil privativa de uma unidade habitacional, comparável à área habitável.

É frequentemente indicada nos anúncios a par ou em vez da Área Bruta de Construção. Ao comparar imóveis, vale a pena verificar bem a que área exatamente se refere cada valor.

Ver também: ABC

Advogado

Processo de Compra e Contrato

Defende especificamente os interesses do comprador, como advogado independente.

O advogado verifica a situação de propriedade, ónus, licenciamento e documentação, e acompanha todo o processo, do CPCV à escritura fortemente recomendado para compradores estrangeiros.

Saiba mais no nosso blog: O que um advogado verifica na compra de um imóvel em Portugal? E por que razão os compradores não devem confiar apenas no notário.

Ver também: Notário, Procuração

AIMI – Adicional ao IMI

Impostos e Taxas

Um imposto adicional sobre o património imobiliário de valor mais elevado.

Afeta sobretudo proprietários de vários imóveis ou de imóveis de valor particularmente elevado. As isenções e as taxas variam consoante o proprietário seja uma pessoa singular ou uma empresa.

Ver também: IMI

Alojamento Local (AL)

Arrendamento

A licença para o arrendamento turístico de curta duração de imóveis.

Sem uma licença AL válida, o arrendamento turístico não é permitido. Os critérios de atribuição têm sido alterados várias vezes e variam consoante o município deve verificar-se sempre a situação atualizada antes de comprar um imóvel para rentabilizar.

Saiba mais no nosso blog: Alojamento e licenças AL no Algarve em 2025: tudo o que precisa de saber sobre as últimas alterações

Ver também: Arrendamento

Alvará

Tipos de Imóvel e Construção

Licença emitida pela Câmara Municipal para construção ou utilização.

Confirma que um projeto de construção ou de obras foi aprovado pelas autoridades, ou que o imóvel concluído pode ser legalmente utilizado.

Ver também: Licença de Utilização, Câmara Municipal

AMI

Mediação Imobiliária e Outros

O número de licença obrigatório para mediadores imobiliários em Portugal.

Qualquer mediador sério deve possuir e apresentar de forma visível um número AMI válido. Confirma o licenciamento junto das autoridades e a existência de um seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório.

Arrendamento

Arrendamento

O arrendamento de longa duração, em contraste com o alojamento local (AL) de curta duração.

Está sujeito a regras próprias sobre prazos de denúncia, atualização de renda e caução, sendo bastante mais regulado do que o arrendamento de curta duração via AL.

Ver também: Alojamento Local (AL), Depósito Caução

Autorização de Residência

Residência e Estatuto

O estatuto formal de residência para cidadãos de países terceiros (fora da UE).

Os cidadãos da UE não necessitam de visto para residir de forma permanente, mas devem registar-se na junta de freguesia; para cidadãos de países terceiros é necessário um visto correspondente.

Saiba mais no nosso blog: Sem visto para Portugal: tudo o que precisa de saber sobre autorizações de residência e cidadania para cidadãos da UE

Caderneta Predial

Documentos e Entidades Públicas

O “cartão de identificação” fiscal de cada imóvel em Portugal.

Contém, entre outros dados, o proprietário, o valor patrimonial tributário, a área e o ano de construção. Indispensável para a compra, o financiamento e questões fiscais, e distingue-se do Registo Predial, que documenta a cadeia de propriedade.

Saiba mais no nosso blog: O que é uma Caderneta Predial? O «bilhete de identidade fiscal de um imóvel» em Portugal explicado

Ver também: Registo Predial

Câmara Municipal

Documentos e Entidades Públicas

Responsável pelas licenças de construção, o planeamento urbano e a administração local.

A Câmara Municipal emite, entre outros, o Alvará de Construção e a Licença de Utilização, sendo o primeiro ponto de contacto para questões de direito de construção.

Ver também: Alvará, PDM

Certificado Energético

Documentos e Entidades Públicas

Certificado energético obrigatório na venda e no arrendamento, com classificação de A+ a F.

Tem uma influência crescente na decisão de compra, sobretudo devido aos custos de aquecimento e arrefecimento, tanto no verão como no inverno.

Ver também: Licença de Utilização

Condomínio

Condomínio

A associação de proprietários de um edifício, bem como a própria quota mensal de condomínio.

Regula a manutenção, utilização e custos das partes comuns (piscina, jardim, elevador, etc.). O valor da quota de condomínio deve ser sempre perguntado antes da compra.

Ver também: Quota-parte, Fração Autónoma

Conservatória do Registo Predial

Documentos e Entidades Públicas

A entidade que mantém e gere os registos de propriedade.

Após a escritura, a transmissão de propriedade é registada aqui. É também através desta entidade que se realizam as verificações prévias de eventuais ónus.

Ver também: Registo Predial

CPCV – Contrato de Promessa de Compra e Venda

Processo de Compra e Contrato

O contrato-promessa juridicamente vinculativo que antecede a escritura.

No CPCV, comprador e vendedor comprometem-se de forma vinculativa às condições finais: preço, plano de pagamento, prazos e consequências em caso de desistência. Este contrato-promessa é habitual e vinculativo em Portugal, estando normalmente associado a um sinal.

Saiba mais no nosso blog: O contrato promessa de compra e venda em Portugal: segurança e transparência na compra de um imóvel

Ver também: Sinal, Escritura, Advogado

Depósito Caução

Arrendamento

A caução habitual no arrendamento, normalmente entre uma e duas rendas mensais.

Ver também: Arrendamento

Direito de Preferência

Processo de Compra e Contrato

Direito legal de preferência de determinados terceiros, por exemplo inquilinos ou comproprietários.

Antes da venda deve verificar-se se existe algum titular do direito de preferência. Se este aspeto for ignorado, a venda pode ser posteriormente impugnada.

Ver também: Câmara Municipal

Distrate

Processo de Compra e Contrato

O cancelamento formal de uma hipoteca registada.

Quando um imóvel hipotecado é vendido, a hipoteca deve normalmente ser liquidada com o produto da venda, sendo depois registado o respetivo distrate no Registo Predial.

Ver também: Ónus e Encargos, Registo Predial, Hipoteca

Escritura – Escritura Pública de Compra e Venda

Processo de Compra e Contrato

O contrato de compra e venda notarial através do qual a propriedade é efetivamente transmitida.

A escritura é o contrato final, assinado perante notário. Com a sua assinatura, a propriedade é oficialmente transmitida, seguindo-se o registo no Registo Predial.

Ver também: CPCV, Registo Predial, Notário

Finanças – Autoridade Tributária (AT)

Documentos e Entidades Públicas

Responsável pela atribuição do NIF, e por questões de IMT, IMI, mais-valias e outros assuntos fiscais.

Praticamente todas as questões fiscais relacionadas com a propriedade de imóveis em Portugal passam por esta entidade.

Ver também: NIF, IMT, IMI

Fração Autónoma

Tipos de Imóvel e Construção

A unidade juridicamente autónoma dentro de um edifício com vários proprietários.

Cada fração autónoma tem uma quota-parte própria nas partes comuns e é registada separadamente no Registo Predial.

Ver também: Condomínio, Quota-parte

Golden Visa – ARI = Autorização de Residência para Investimento

Residência e Estatuto

O visto de investimento português para cidadãos de países terceiros (fora da UE).

Desde a reforma, o investimento imobiliário deixou de dar acesso ao Golden Visa. Este tema não é relevante para compradores de outros países da UE, mas continua a ser uma pergunta frequente de clientes internacionais de países terceiros.

Saiba mais no nosso blog: O Golden Visa Portugal 2025: O que precisa de saber – Atualização para investidores

Hipoteca

Mediação Imobiliária e Outros

A garantia real de um banco sobre o imóvel financiado.

É registada no Registo Predial e tem de ser formalmente cancelada (distrate) numa venda posterior, antes de o imóvel poder ser transmitido livre de ónus.

Saiba mais no nosso blog: Avaliação bancária em Portugal: por que o valor bancário é frequentemente inferior ao preço de compra

Ver também: Distrate, Registo Predial

HPP – Habitação Própria Permanente

Impostos e Taxas

A residência utilizada e fiscalmente declarada como habitação própria permanente.

Determinados benefícios fiscais em sede de IMT e mais-valias estão associados ao estatuto de HPP. Uma segunda habitação é tratada de forma fiscalmente diferente.

Ver também: IMT, Mais-Valias

IFICI

Impostos e Taxas

O programa que, desde 2024, substitui o antigo estatuto de Residente Não Habitual (RNH), com um âmbito bastante mais restrito.

Ao contrário do antigo regime RNH, de aplicação alargada, o IFICI destina-se sobretudo a determinados perfis profissionais e já não está automaticamente acessível a todos os novos residentes. Quem tinha planeado a sua situação com base no antigo RNH deve verificar o seu estatuto atual junto de um contabilista.

Saiba mais no nosso blog: O Golden Visa Portugal 2025: O que precisa de saber – Atualização para investidores

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Impostos e Taxas

O imposto municipal anual sobre imóveis.

É cobrado pelo respetivo município com base no valor patrimonial tributário e faz parte dos encargos correntes, independentemente de o imóvel ser utilizado pelo proprietário ou arrendado.

Ver também: Caderneta Predial, AIMI

Imposto de Selo

Impostos e Taxas

Imposto devido, além do IMT, na compra e em financiamentos.

Corresponde normalmente a uma percentagem fixa sobre o preço de compra ou, no caso de hipotecas, sobre o montante do empréstimo.

Ver também: IMT

IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões

Impostos e Taxas

O imposto sobre a transmissão de imóveis, devido uma única vez, antes da escritura.

O seu valor depende, de forma progressiva, do preço de compra ou do valor patrimonial, e de se tratar de habitação própria permanente (HPP) ou de um segundo imóvel. As taxas e isenções são atualizadas anualmente e devem ser confirmadas junto de um advogado ou contabilista antes da compra.

Saiba mais no nosso blog: Os custos e impostos na compra de imóveis em Portugal em 2026

Ver também: HPP, Imposto de Selo

Junta de Freguesia

Documentos e Entidades Públicas

O nível mais local da administração pública, correspondente a uma junta de freguesia.

Responsável, entre outros, por certidões de residência e por pequenos procedimentos administrativos a nível local.

Levantamento Topográfico

Documentos e Entidades Públicas

O levantamento de um terreno realizado por um engenheiro topógrafo.

Importante em terrenos e projetos de construção nova, para determinar de forma vinculativa limites, áreas e cotas altimétricas, sobretudo quando os dados oficiais não são claros.

Ver também: Terreno para Construção

Licença de Utilização

Documentos e Entidades Públicas

Confirma que um edifício foi construído legalmente e pode ser utilizado.

Sem uma Licença de Utilização válida podem surgir problemas em financiamentos, na revenda ou na obtenção de uma licença AL. É essencial verificar sobretudo em imóveis mais antigos ou remodelados.

Saiba mais no nosso blog: Remodelação em Portugal: quais as transformações sujeitas a aprovação e o que os compradores devem ter em atenção

Ver também: Alvará, Certificado Energético

Mais-Valias

Impostos e Taxas

O imposto sobre o ganho obtido na venda de um imóvel.

É calculado com base na diferença entre o preço de compra e o de venda, tendo em conta despesas associadas. Para proprietários alemães aplica-se ainda a convenção para evitar a dupla tributação com a Alemanha.

Saiba mais no nosso blog: Imposto sobre Sucessões em Portugal: Informações Importantes para Proprietários e Herdeiros

Ver também: HPP

NIF – Número de Identificação Fiscal

Documentos e Entidades Públicas

O número de identificação fiscal português é uma exigência para praticamente qualquer ato jurídico.

Sem NIF não é possível comprar um imóvel nem abrir uma conta bancária. Os cidadãos da UE podem solicitar o NIF diretamente nas Finanças ou através de um representante fiscal.

Saiba mais no nosso blog: Selva administrativa em Portugal? As autoridades mais importantes no contexto da emigração e da compra de propriedades

Ver também: Finanças

NISS – Número de Identificação da Segurança Social

Documentos e Entidades Públicas

O número de identificação da segurança social é relevante ao fixar residência ou ao trabalhar.

Ao contrário do NIF, não é necessário apenas para a compra de um imóvel, mas sim para quem se muda de forma permanente para Portugal e passa a integrar o sistema de segurança social.

Saiba mais no nosso blog: Selva administrativa em Portugal? As autoridades mais importantes no contexto da emigração e da compra de propriedades

Notário

Processo de Compra e Contrato

Formaliza a escritura e certifica a legalidade do documento.

O notário verifica a identidade das partes e as formalidades, mas não analisa em detalhe os riscos económicos ou jurídicos da compra. Essa análise cabe ao próprio advogado.

Saiba mais no nosso blog: O que um advogado verifica na compra de um imóvel em Portugal? E por que razão os compradores não devem confiar apenas no notário.

Ver também: Advogado, Escritura

Ónus e Encargos

Processo de Compra e Contrato

Ónus registados sobre um imóvel, como hipotecas ou servidões.

Estes registos constam do Registo Predial. Antes da compra deve verificar-se se existem hipotecas por liquidar (que exigem um distrate) ou outros ónus.

Ver também: Registo Predial, Distrate

PDM – Plano Diretor Municipal

Tipos de Imóvel e Construção

O plano municipal que regula a possibilidade de construção e a utilização dos terrenos.

Define, entre outros aspetos, quais as áreas classificadas como solo urbano, de proteção ambiental ou agrícola. Verificação obrigatória antes da compra de um terreno não construído.

Ver também: Terreno para Construção, Câmara Municipal

Prédio Urbano / Rústico / Misto

Tipos de Imóvel e Construção

A classificação jurídica de um terreno como urbano, rústico ou misto.

Esta classificação influencia significativamente a possibilidade de construção, o valor patrimonial e a utilização. Um prédio rústico não é, em regra, imediatamente edificável, sendo um obstáculo frequente em alegadas “pechinchas” de terrenos.

Ver também: Terreno para Construção, PDM

Procuração

Processo de Compra e Contrato

Permite que um representante assine em nome do comprador com efeitos jurídicos vinculativos.

Frequentemente utilizada quando o comprador não pode estar presente pessoalmente na escritura. A procuração, com reconhecimento notarial, é muitas vezes atribuída ao próprio advogado.

Ver também: Advogado, Escritura

Quinta

Tipos de Imóvel e Construção

Uma propriedade de maiores dimensões, normalmente rural, com terreno.

No Algarve, o termo é usado com um significado bastante amplo: desde uma pequena quinta até uma grande propriedade rural com vários edifícios e áreas de exploração.

Quota-parte

Condomínio

A quota ideal de comproprietário de uma unidade nas partes comuns.

Determina, entre outros aspetos, como os custos de condomínio são distribuídos pelos diferentes proprietários, normalmente de forma proporcional à dimensão da respetiva fração autónoma.

Ver também: Condomínio, Fração Autónoma

Registo Predial

Documentos e Entidades Públicas

Documenta o proprietário, os limites e os ónus registados de um imóvel.

É mantido na Conservatória do Registo Predial. Antes de qualquer compra deve verificar-se se os dados aqui constantes coincidem com os da Caderneta Predial. As divergências não são raras.

Saiba mais no nosso blog: O que é uma Caderneta Predial? O «bilhete de identidade fiscal de um imóvel» em Portugal explicado

Ver também: Caderneta Predial, Conservatória do Registo Predial

Residente Fiscal

Residência e Estatuto

O estatuto de residente fiscal (e não meramente de residente registado) em Portugal.

Quem permanece mais de 183 dias por ano em Portugal, ou aí tem o centro da sua vida pessoal, é normalmente considerado residente fiscal, com consequências na tributação de rendimentos mundiais, rendas e mais-valias.

Ver também: Mais-Valias

Senhorio / Inquilino

Arrendamento

As designações para senhorio e inquilino no direito do arrendamento português.

Sinal

Processo de Compra e Contrato

O valor pago no momento da assinatura do CPCV.

É habitual rondar os 10–30% do preço de compra. Se o comprador desistir sem motivo justificado, o sinal reverte normalmente a favor do vendedor; se for o vendedor a desistir, este terá geralmente de devolver o dobro do valor.

Ver também: CPCV

Solicitador

Processo de Compra e Contrato

Profissão jurídica autónoma, situada entre o advogado e o notário.

Os solicitadores podem realizar determinadas tarefas jurídicas e administrativas, como registos prediais, mas não representam as partes em tribunal como um advogado.

Ver também: Registo Predial

T0 – T6 – Tipologia

Tipos de Imóvel e Construção

A classificação dos imóveis portugueses de acordo com o número de quartos.

T0 corresponde a um estúdio sem quarto separado, T1 a uma habitação com um quarto, T2 com dois, e assim sucessivamente. Esta contagem difere da forma como se contam divisões noutros países: um T3 tem três quartos, mas normalmente entre quatro a cinco divisões no total.

Saiba mais no nosso blog: Abreviaturas na compra de imóveis em Portugal: O que significam T1, T2, T3 e como diferem dos termos na Alemanha, Reino Unido e EUA?

Terreno para Construção

Tipos de Imóvel e Construção

Um terreno classificado como apto para construção.

Nem todos os terrenos no Algarve são automaticamente terrenos para construção. A classificação no PDM do respetivo município determina se e em que medida é possível construir.

Ver também: PDM, Prédio Urbano / Rústico / Misto

Título de Residência

Documentos e Entidades Públicas

Documento comprovativo de residência para residentes estrangeiros em Portugal.

Os cidadãos da UE que residem de forma permanente em Portugal registam-se na junta de freguesia e recebem, consoante o seu estatuto, o documento correspondente.

Saiba mais no nosso blog: Sem visto para Portugal: tudo o que precisa de saber sobre autorizações de residência e cidadania para cidadãos da UE

Usucapião

Mediação Imobiliária e Outros

A aquisição de propriedade através de posse prolongada e não contestada.

Ocorre sobretudo em imóveis mais antigos, com documentação pouco clara, ou em terrenos sem uma cadeia de propriedade completa. Um dos motivos pelos quais a verificação do histórico de propriedade pelo próprio advogado é tão importante.

Ver também: Registo Predial, Advogado